Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Trust in Tax, disponibilizada por Trust in Tax Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 37.143.545/0001-67, com sede na Rua Lauro Muller, nº 52, Sala 103, Centro, Criciúma - SC, CEP 88.801-430, doravante denominada “Trust in Tax”.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso.
1. Sobre a Trust in Tax
A Trust in Tax é uma plataforma SaaS (“Software as a Service”) destinada principalmente a contadores, escritórios de contabilidade, profissionais das áreas fiscal, tributária e contábil e demais usuários autorizados.
A plataforma disponibiliza ferramentas de inteligência tributária, automação fiscal, Reforma Tributária, produtividade contábil, integração com serviços externos, tratamento de documentos e dados e outras funcionalidades relacionadas à atividade profissional de seus usuários.
A Trust in Tax poderá ampliar, modificar ou descontinuar funcionalidades ao longo da evolução do produto, respeitados os direitos dos clientes e as condições contratadas.
2. Natureza da plataforma
A Trust in Tax é uma ferramenta tecnológica de apoio profissional.
A plataforma não substitui sistemas contábeis, fiscais ou de gestão utilizados pelo cliente, nem substitui a análise técnica e o julgamento profissional do contador ou de outros profissionais responsáveis.
Informações, cálculos, simulações, classificações, diagnósticos, relatórios, automações e demais resultados produzidos pela plataforma poderão depender:
- dos dados fornecidos pelo usuário;
- de informações provenientes de terceiros;
- de bases públicas e governamentais;
- da legislação e regulamentação vigentes;
- da disponibilidade e funcionamento de integrações externas.
O usuário é responsável por avaliar a adequação dos resultados à situação concreta antes de utilizá-los para decisões profissionais, fiscais, tributárias, contábeis ou empresariais.
3. Cadastro e conta de acesso
Para utilizar determinadas funcionalidades, será necessária a criação de uma conta.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter seus dados cadastrais corretos.
As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.
O usuário é responsável pela utilização realizada por meio de sua conta e deverá comunicar à Trust in Tax caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.
A Trust in Tax poderá disponibilizar mecanismos de organizações, equipes, usuários, perfis e permissões, cabendo ao cliente administrar adequadamente os acessos concedidos dentro de sua organização.
4. Contratação e planos
O acesso às funcionalidades comerciais da plataforma poderá depender da contratação de plano, módulo, pacote ou outra modalidade apresentada no momento da contratação.
Preços, periodicidade, funcionalidades incluídas e eventuais condições promocionais serão informados antes da conclusão da contratação.
A Trust in Tax poderá oferecer planos mensais, semestrais, anuais ou outras modalidades comerciais.
Condições específicas apresentadas durante a contratação integram estes Termos.
5. Pagamento e renovação
As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente ao final do período contratado, conforme a modalidade escolhida, até que seja solicitado o cancelamento.
O cliente autoriza a realização das cobranças correspondentes ao plano contratado por meio do método de pagamento disponibilizado.
Alterações futuras de preço serão comunicadas previamente e produzirão efeitos conforme as condições informadas pela Trust in Tax e a legislação aplicável.
6. Cancelamento
O cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
O cancelamento impede novas renovações, permanecendo o acesso disponível até o término do período já contratado e pago, salvo quando houver disposição diferente apresentada no momento da contratação ou exigência legal.
Nos planos mensais, não haverá devolução proporcional automática do período já iniciado.
Nos planos semestrais ou anuais contratados com desconto em razão do período de contratação, o cancelamento não gera automaticamente devolução proporcional dos valores referentes ao período contratado.
Essas regras não afastam direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.
Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, serão respeitados os direitos previstos na legislação consumerista, inclusive eventual direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
7. Inadimplência
Em caso de inadimplência, a Trust in Tax poderá realizar novas tentativas de cobrança e comunicar o cliente sobre a pendência.
Persistindo a inadimplência, o acesso à plataforma ou a determinadas funcionalidades poderá ser suspenso.
A suspensão não impede a cobrança de valores legitimamente devidos referentes ao período contratado.
8. Responsabilidades do usuário
O usuário compromete-se a:
- utilizar a plataforma para finalidades lícitas;
- fornecer dados corretos e legítimos;
- possuir autorização ou outra base jurídica adequada para inserir e tratar dados de terceiros;
- respeitar direitos de terceiros;
- manter suas credenciais protegidas;
- administrar adequadamente usuários e permissões de sua organização;
- conferir informações relevantes antes de utilizá-las em procedimentos profissionais;
- cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
É proibido utilizar a plataforma para prática de fraude, violação de direitos, acesso indevido a sistemas ou dados, distribuição de código malicioso ou qualquer finalidade ilícita.
9. Dados inseridos pelo cliente
O cliente permanece responsável pelos dados, documentos e informações que inserir, importar ou transmitir para processamento pela plataforma.
A utilização da Trust in Tax não transfere à empresa a titularidade desses conteúdos.
Quando o cliente determinar as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados pessoais de terceiros realizado por meio da plataforma, caberá a ele observar suas obrigações como controlador, conforme a legislação aplicável.
A Trust in Tax poderá atuar como operadora desses dados quando realizar o tratamento em nome e de acordo com as instruções legítimas do cliente.
As regras sobre proteção de dados estão detalhadas na Política de Privacidade.
10. Integrações e serviços de terceiros
A plataforma poderá integrar-se a serviços disponibilizados por órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas e outros fornecedores de tecnologia.
Esses serviços podem incluir, entre outros, sistemas e bases relacionados à Receita Federal do Brasil, SERPRO, Integra Contador e demais serviços necessários às funcionalidades disponibilizadas.
A disponibilidade, velocidade, conteúdo e funcionamento dos sistemas de terceiros não são controlados pela Trust in Tax.
Interrupções, alterações, indisponibilidades ou limitações desses serviços externos poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades da plataforma.
A Trust in Tax buscará manter suas integrações adequadas aos serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto de infraestrutura pertencente a terceiros.
11. Informações tributárias e cálculos
A Trust in Tax poderá disponibilizar cálculos, comparações, simulações, classificações, consultas, diagnósticos e informações relacionadas à legislação tributária.
Esses recursos têm natureza de apoio ao trabalho profissional.
A legislação tributária pode sofrer alterações e possuir interpretações distintas conforme a situação concreta.
Por isso, resultados relevantes devem ser avaliados pelo profissional responsável antes de sua utilização em declarações, apurações, planejamentos, decisões empresariais ou cumprimento de obrigações fiscais.
12. Automações e inteligência artificial
A Trust in Tax poderá incorporar recursos de automação, análise automatizada e inteligência artificial.
Esses recursos poderão auxiliar na interpretação, classificação, organização ou processamento de informações, sem afastar a necessidade de avaliação profissional quando a natureza da atividade assim exigir.
A utilização da plataforma não implica autorização genérica para que dados confidenciais ou dados pessoais processados em nome dos clientes sejam utilizados para treinamento de modelos públicos ou para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço.
Eventuais tratamentos dessa natureza somente poderão ocorrer quando houver fundamento jurídico e transparência adequados.
13. Disponibilidade e manutenção
A Trust in Tax busca manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade absoluta ou ininterrupta.
Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:
- manutenção;
- atualizações;
- correções;
- falhas de infraestrutura;
- indisponibilidade de fornecedores;
- incidentes de segurança;
- caso fortuito ou força maior;
- fatores externos fora do controle razoável da Trust in Tax.
Sempre que possível, manutenções programadas relevantes poderão ser comunicadas previamente.
14. Propriedade intelectual
A plataforma Trust in Tax, incluindo software, interface, marca, identidade visual, componentes, textos próprios, estrutura, funcionalidades e demais elementos protegidos, pertence à Trust in Tax ou é utilizado mediante autorização de seus respectivos titulares.
A contratação concede ao cliente direito limitado, não exclusivo, revogável e intransferível de utilização da plataforma durante a vigência da contratação.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou utilizar indevidamente elementos protegidos da plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação.
15. Confidencialidade
A Trust in Tax adotará medidas razoáveis para preservar a confidencialidade das informações processadas por meio da plataforma.
O acesso interno a informações de clientes deverá ocorrer apenas quando necessário para prestação do serviço, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais ou outras finalidades legítimas compatíveis.
16. Segurança da informação
A Trust in Tax adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados e da plataforma, considerando a natureza das informações tratadas, os riscos envolvidos e os recursos tecnológicos disponíveis.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.
Caso ocorra incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
17. Limitação de responsabilidade
A Trust in Tax responderá pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, observadas as circunstâncias do caso concreto e a legislação aplicável.
A Trust in Tax não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
- informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- utilização dos resultados sem a necessária avaliação profissional;
- atos praticados por usuários ou terceiros sem autorização da Trust in Tax;
- indisponibilidade de serviços externos fora de seu controle;
- descumprimento das obrigações do cliente;
- eventos de caso fortuito ou força maior, nos limites permitidos pela legislação.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
18. Suspensão ou encerramento de conta
A Trust in Tax poderá suspender ou encerrar contas utilizadas em violação destes Termos, da legislação ou dos direitos de terceiros, especialmente quando houver risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.
Sempre que compatível com a situação, o cliente será informado e terá oportunidade de regularização.
19. Dados após encerramento
Após o encerramento da contratação, a Trust in Tax poderá disponibilizar período razoável para recuperação ou exportação dos dados do cliente, quando tecnicamente aplicável.
Posteriormente, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as informações cuja conservação seja necessária para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- prevenção a fraudes;
- segurança;
- demais hipóteses permitidas pela legislação.
Prazos e procedimentos específicos poderão ser detalhados na Política de Privacidade ou em documentação própria.
20. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Informações detalhadas estão disponíveis na Política de Privacidade da Trust in Tax.
21. Alterações destes Termos
A Trust in Tax poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou relacionadas às funcionalidades da plataforma.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados.
A versão vigente estará disponível no site da Trust in Tax com indicação da data de atualização.
22. Legislação aplicável e foro
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
Quando permitida a eleição de foro, fica eleito o foro da comarca de Criciúma, Santa Catarina, para solução de controvérsias relacionadas a estes Termos.
Essa eleição não prejudica eventual foro obrigatório ou direito assegurado pela legislação aplicável, inclusive quando caracterizada relação de consumo.
23. Contato
Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
Trust in Tax Tecnologia Ltda.
CNPJ: 37.143.545/0001-67
Rua Lauro Muller, nº 52, Sala 103, Centro
Criciúma - SC — CEP 88.801-430
E-mail: contato@trustintax.com.br